A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços divulgaram um comunicado conjunto com orientações e obrigações para a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de janeiro de 2026.
A Receita Federal do Brasil, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), publicou um comunicado conjunto com orientações detalhadas sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, previstos na Lei Complementar nº 214/2025). Publicado em 2 de dezembro de 2025 e atualizado no início de dezembro, o documento estabelece as principais obrigações que empresas e contribuintes devem observar a partir de janeiro de 2026.
De acordo com o comunicado, a partir de 1º de janeiro de 2026 os contribuintes deverão emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque separado para CBS e IBS, individualizados por operação, seguindo os leiautes e regras definidos nas respectivas notas técnicas. Também será exigida a apresentação de declarações e documentos fiscais de regimes específicos, conforme disponibilização dos leiautes técnicos.
O documento reforça que o destaque dos novos tributos em notas fiscais eletrônicas, como NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, NFCom e outros modelos de Documento Fiscal Eletrônico, deverá ocorrer já no início de 2026, como parte das obrigações acessórias estabelecidas para o ano-calendário.
Uma mudança importante apresentada no comunicado é a orientação para que, a partir de julho de 2026, pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS façam sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A Receita Federal esclarece que essa inscrição não transforma o contribuinte em pessoa jurídica, servindo apenas como forma de facilitar a apuração dos novos tributos no âmbito das obrigações fiscais.
O comunicado destaca também que determinados leiautes de documentos fiscais eletrônicos estão em fase de definição ou construção, devendo suas datas de vigência serem estabelecidas por notas técnicas ou atos conjuntos futuros. Entre esses documentos estão, por exemplo, algumas versões específicas de notas fiscais eletrônicas e declarações de regimes em desenvolvimento.
Além disso, o texto enfatiza que o ano de 2026 será tratado como um período de testes para a implementação da CBS e do IBS, e que contribuintes que emitirem documentos e declarações conforme as normas vigentes poderão estar dispensados do recolhimento dos tributos nesse primeiro ano de vigência, desde que cumpram integralmente as obrigações acessórias definidas no comunicado.
Especialistas consideram que o comunicado conjunto representa um passo necessário para orientar empresas e contribuintes sobre a transição para o novo sistema tributário de consumo, antecipando requisitos operacionais e prazos que impactarão diretamente os sistemas de emissão de documentos fiscais e a rotina de obrigações fiscais em 2026.
