O Governo Federal e a CAIXA Econômica Federal anunciam alterações nas regras de saque do FGTS em 2025, com liberação extraordinária de saldos e atualizações nos procedimentos de movimentação do fundo para trabalhadores demitidos e optantes pelo Saque-Aniversário.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vive um momento de mudanças e atualizações em 2025, com o Governo Federal e a CAIXA Econômica Federal detalhando novas regras e procedimentos para o saque e liberação de saldos pelos trabalhadores. Entre as principais novidades estão ajustes nas modalidades de saque e a liberação de valores retidos em decorrência de opções anteriores, conforme regulamentações recentes e medidas provisórias editadas ao longo do ano.
Uma das principais medidas em vigor diz respeito à Medida Provisória nº 1290/2025, que autorizou a liberação em caráter extraordinário do saldo das contas vinculadas ao FGTS para trabalhadores que haviam optado pela modalidade de Saque-Aniversário e tiveram seu contrato de trabalho encerrado no período entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. Nesses casos, além da multa rescisória, os valores disponíveis nas contas do trabalhador também foram liberados para saque, conforme previsto na legislação vigente. Para isso, o trabalhador precisa atender às condições previstas na MP e verificar seu direito por meio dos canais oficiais de atendimento da CAIXA, como o aplicativo FGTS ou as agências bancárias. :contentReference[oaicite:0]{index=0}
A modalidade de Saque-Aniversário, instituída desde a Lei nº 13.932/2019, permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo da conta do FGTS no mês do seu aniversário, mediante adesão voluntária. No entanto, uma vez optante dessa modalidade, o trabalhador que for demitido sem justa causa pode sacar apenas a multa rescisória, não tendo direito ao saque integral do saldo remanescente, salvo nas situações excepcionais previstas em normas como a MP 1290/2025. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
Adicionalmente, as regras de antecipação do Saque-Aniversário sofreram atualizações em 2025 por meio da Resolução CCFGTS nº 1.130/2025, que trouxe condições específicas para contratação de operações de antecipação financeira. A partir de novembro de 2025, o trabalhador que optar pela antecipação deve observar um período de carência de 90 dias após a opção pelo Saque-Aniversário para que instituições financeiras possam consultar seu saldo e realizar a operação. Além disso, foram definidos limites mínimos e máximos para o valor que pode ser antecipado por saque anual, garantindo maior previsibilidade e proteção ao trabalhador. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
Para facilitar o acesso e a movimentação dos valores do FGTS, a CAIXA também tem investido em serviços digitais por meio do Aplicativo FGTS, que permite ao trabalhador consultar saldos, verificar sua elegibilidade a saques e solicitar a transferência dos valores diretamente para sua conta bancária, sem necessidade de deslocamento até uma agência. Essa funcionalidade está disponível para todas as modalidades de saque previstas em lei, incluindo rescisão, aposentadoria, calamidade e Saque-Aniversário. :contentReference[oaicite:3]{index=3}
Especialistas em direito trabalhista e tributário destacam que as mudanças nas regras do FGTS refletem o esforço do Governo Federal e da CAIXA para equilibrar a proteção ao trabalhador com a sustentabilidade financeira do fundo, ao mesmo tempo em que ampliam as alternativas de acesso a recursos em situações específicas. A orientação é que os trabalhadores consultem regularmente suas contas vinculadas e acompanhem os comunicados oficiais para entender como cada modalidade de saque pode impactar seus direitos e possibilidades de acesso aos recursos do FGTS.
